O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição Federal. Fórum Trabalhista - RFT [Internet]. 23º de maio de 2026 [citado 18º de junho de 2026];2020(39):49-78. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/119