Melo, Maria Wanessa Bandeira de Albuquerque, trans. “O princípio Da proibição Do Retrocesso Social Como Limite à desregulamentação E flexibilização Dos Direitos Fundamentais Sociais Do Trabalho”. Revista Fórum Trabalhista - RFT 2022, no. 44 (maio 23, 2026): 125–142. Acesso em junho 22, 2026. https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/80.