Santos, Enoque Ribeiro, e Bernardo Cunha Farina, trans. “A proteção jurídica Do Trabalhador fronteiriço E Do Refugiado Sob a Luz Da Nova Lei Do Migrante (Lei Nº 13.445 2017)”. Revista Fórum Trabalhista - RFT 2018, no. 31 (maio 24, 2026): 43–66. Acesso em junho 22, 2026. https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/183.