Santos, Henrique de Almeida, e Matheus Oliveira Araújo, trans. “O Requisito Do Mútuo Consentimento E a Inconstitucionalidade Do parágrafo Segundo Do Artigo 114 Da Constituição Federal”. Revista Fórum Trabalhista - RFT 2020, no. 39 (maio 23, 2026): 49–78. Acesso em junho 18, 2026. https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/119.