M. W. B. de A. Melo, Trad., “O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho”, Fórum Trabalhista - RFT, vol. 2022, nº 44, p. 125–142, maio 2026, doi: 10.52028/4zj91v65.