V. M. D. Câmara, Trad., “A responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº”, Fórum Trabalhista - RFT, vol. 2014, nº 13, p. 178–181, maio 2026, doi: 10.52028/9d4yag86.