M. D. R. Marcelo, Trad., “Ausência de autorização do MTE1 para redução do intervalo para descanso e alimentação – art. 71, §4º da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano”, Fórum Trabalhista - RFT, vol. 2015, nº 19, p. 99–110, maio 2026, doi: 10.52028/gn6ved09.