E. R. Santos e B. C. Farina, Trads., “A proteção jurídica do trabalhador fronteiriço e do refugiado sob a luz da nova lei do migrante (Lei nº 13.445/2017)”, Fórum Trabalhista - RFT, vol. 2018, nº 31, p. 43–66, maio 2026, doi: 10.52028/h2tyj897.