G. B. L. Cunha, Trad., “Regime Jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Empresas Estatais)”, Fórum Trabalhista - RFT, vol. 2020, nº 37, p. 111–128, maio 2026, doi: 10.52028/vsta5b51.