H. de A. Santos e M. O. Araújo, Trads., “O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição Federal”, Fórum Trabalhista - RFT, vol. 2020, nº 39, p. 49–78, maio 2026, doi: 10.52028/49pdvr64.