F. Belfort, Trad., “Ação Civil Pública. Legitimados e substituição processual, condenação e liquidação. A coisa julgada e litispendência”, Fórum Trabalhista - RFT, vol. 2012, nº 1, p. 49–77, maio 2026, doi: 10.52028/fgxdww80.