O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2022, n. 44, p. 125–142, 2026. DOI: 10.52028/4zj91v65. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/80. Acesso em: 22 jun. 2026.