A suficiência dos efeitos da ADC nº 16/ DF para delimitar a responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização de mão de obra. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2012, n. 3, p. 53–54, 2026. DOI: 10.52028/pyjd6t36. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/554. Acesso em: 22 jun. 2026.