A responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2014, n. 13, p. 178–181, 2026. DOI: 10.52028/9d4yag86. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/469. Acesso em: 18 jun. 2026.