O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição Federal. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2020, n. 39, p. 49–78, 2026. DOI: 10.52028/49pdvr64. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/119. Acesso em: 18 jun. 2026.