O banco de horas pactuado por meio de acordo individual de trabalho: uma violação frontal ao texto constitucional brasileiro e a tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2022, n. 46, p. 49–60, 2022. DOI: 10.52028/mhegh712. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/89. Acesso em: 6 ago. 2026.