Convenção nº 158 da OIT e a tese fixada na ADI nº 1.625/DF. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2023, n. 50, p. 336–337, 2026. DOI: 10.52028/v0y0a532. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/543. Acesso em: 18 jun. 2026.