Ação Civil Pública. Legitimados e substituição processual, condenação e liquidação. A coisa julgada e litispendência. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2012, n. 1, p. 49–77, 2026. DOI: 10.52028/fgxdww80. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/323. Acesso em: 18 jun. 2026.