É possível de lege lata proibir o uso do amianto no Brasil? As contribuições sinérgicas do mandado de injunção, do art. XX do GATT 1994, do art. 103 do CDC, do art. 10bis da Convenção de Paris e da doutrina do abuso de direito (B. R. J. Edson, Trad.). (2026). Revista Fórum Trabalhista - RFT, 2017(25), 49-89. https://doi.org/10.52028/7r0f9n37