É possível de lege lata proibir o uso do amianto no Brasil? As contribuições sinérgicas do mandado de injunção, do art. XX do GATT 1994, do art. 103 do CDC, do art. 10bis da Convenção de Paris e da doutrina do abuso de direito. Fórum Trabalhista - RFT. 2026;2017(25):49-89. doi:10.52028/7r0f9n37