Lei nº 13.342/2016 e base de cálculo do adicional de insalubridade - Garcia, Gustavo Filipe Barbosa (Revista Fórum Trabalhista - RFT, 2017)
A Lei nº 13.342/2016 passou a prever que o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário-base. O presente artigo examina os reflexos desta alteração legislativa em cotejo com a Súmula Vinculante nº 4 do STF.