Responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização - Sotta Santana, Marcio Antonio (Revista Fórum Trabalhista - RFT, 2019)
O objetivo deste trabalho é estudar sobre a responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização, considerando a Súmula nº 331 do TST, bem como o artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/1993, considerando e ressaltando o julgado do STF na ADC nº 16 e a análise atual das jurisprudências do TST.