Terceirização proposta no Brasil à luz da Constituição de 1988 (Revista Fórum Trabalhista - RFT, 2018)
O presente artigo tem por desígnio evidenciar a precarização do direito social ao trabalho quando pela prática da terceirização. Observa-se a nocividade desta prática que tende a acentuar a vulnerabilidade do trabalhador. Será sublinhado que a terceirização transforma a mão de obra em mercadoria decorrente de um pacto empresarial, considerando que o valor pecuniário é estabelecido tão somente entre a empresa prestadora e a empresa tomadora do serviço. A Lei nº 13.429/2017 tende a consagrar a precarização da relação de emprego para, assim, legalizar uma prática tão prejudicial às conquistas sociais alcançadas pela classe trabalhadora ao longo de vários anos.