O princípio da automatização do processo eletrônico como catalisador da observância aos precedentes do TST
DOI:
https://doi.org/10.52028/7fwr8y31Palavras-chave:
Segurança jurídica, Uniformização de jurisprudência, Processo Judicial Eletrônico, PJeResumo
A partir da Lei nº 11.419/06, o processo judicial brasileiro passou a se informatizar, introduzindo no direito processual o princípio da automatização. O código-fonte do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é permeado de algoritmos que garantem a lisura do procedimento, podendo vir a assegurar que se observem os ditames da Lei nº 13.015/14.
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