Reforma trabalhista: o contrato de trabalho do empregado hipersuficiente à luz do princípio da boa-fé objetiva

Abstract

A reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, trouxe consigo uma série de indagações sobre sua aplicabilidade, tanto no aspecto processual, quanto no material, e, especialmente, sobre a sua (in)constitucionalidade. As normas trabalhistas, até a entrada em vigor da nova lei, foram marcadas historicamente por lutas de classes. O Judiciário se une a cada dia a fim de dar uma intepretação razoável às alterações inseridas pela lei aos contratos de trabalho. Dentre tantas mudanças significativas implementadas pela nova lei, destaca-se atenção especial à nova figura de empregado, o hipersuficiente. O presente artigo tem como fim a interpretação do contrato de trabalho do empregado hipersuficiente inserido no artigo 444, sob a luz do princípio da boa-fé objetiva, trazendo em discussão, ainda, a análise sobre a supressão de direitos e a redução da tutela jurisdicional.