O artigo 167, IV (não afetação), em 35 anos da Constituição de 1988
Resumo
O texto analisa as alterações normativas no artigo 167, IV, e sua interpretação pelo STF ao longo de 35 anos da Constituição Federal, apresentando, ao final, algumas diretrizes para sua análise, envolvendo federalismo, normas orçamentárias e a concretização de direitos fundamentais.
Palavras-chave: Orçamento. Afetação. Vinculação. Federalismo. Direitos fundamentais.
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Publicado
2024-04-25
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DIREITO FINANCEIRO
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