Inclusão das renúncias fiscais na Reforma Tributária
uma necessidade premente
Resumo
O presente artigo trata essencialmente da necessidade de o regime jurídico brasileiro incluir as renúncias fiscais no debate referente à Reforma Tributária no país.
Palavras-chave: reforma tributária; renúncias fiscais; gastos tributários; extrafiscalidade; dever geral de pagar tributos.
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Publicado
2024-04-24
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Seção
DIREITO FINANCEIRO
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