O surgimento do município como ente federado na constituinte de 1988
Resumo
Palavras-chave: Federalismo. Município. Níveis.
Sumário: 1 Introdução – 2 O relator da Subcomissão de Municípios e Regiões, Aloysio da Costa Chaves – 3 O Município nas Constituições brasileiras – 4 O método adotado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 – 5 O relatório e o anteprojeto da subcomissão. o surgimento do Município como ente federado – 6 Conclusões – Referências
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2022-10-20
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