A edição de “normas de referência” pela ANA

autonomia municipal, orçamento republicano e controle

Autores

  • Raquel Lamboglia Guimarães
  • Fernando Facury Scaff

Resumo

Resumo: A atribuição de competências à ANA, para editar “normas de referência” para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, foi uma das principais alterações promovidas no Marco Regulatório do Saneamento Básico. A medida causou grande controvérsia, gerando questionamentos que envolvem não apenas seu mérito, mas também sua constitucionalidade. Alega-se violação à autonomia municipal e, consequentemente, ao pacto federativo. O objetivo deste artigo é analisar os argumentos colocados por defensores e críticos da alteração, a partir da perspectiva do direito financeiro, de modo a concluir que não há uma violação ao pacto federativo, tampouco haveria inconstitucionalidade na simples atribuição da nova competência à agência federal. Porém, pode haver um problema relacionado à consequência prevista para a não observância, que pode gerar (aumentar) o desequilíbrio entre entes federados, em um tratamento desigual e mais favorável aos que menos necessitam de apoio. Examinase, ainda, a perspectiva de transformação da ANA em um órgão de supervisão da regulação.


Sumário: Introdução – 1 A autonomia municipal versus a nova competência da ANA – 2 O acesso a recursos federais e o spending power – 3 Controlando o controle: a supervisão regulatória – Conclusões – Referências

Biografia do Autor

Raquel Lamboglia Guimarães

Doutoranda e mestre em Direito Financeiro pela USP. Advogada na Manesco, Ramires, Perez e Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Fernando Facury Scaff

Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Pará (aposentado). Livre docente e Doutor em Direito pela USP. Advogado, sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff – Advogados.

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Publicado

2022-10-19

Edição

Seção

DIREITO FINANCEIRO