Parecer sobre autonomia financeira do Poder Judiciário em face da PEC nº 287/2020 à Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Resumo
Sumário: 1 Introdução e quesitos – 2 Panorama dos antecedentes orçamentários e legislativos – 3 A autonomia e independência do Poder Judiciário e o princípio da separação dos Poderes – 4 Aspectos financeiros e orçamentários da PEC nº 287/2020 – 5 Autonomia do Poder Judiciário, separação de Poderes e limites ao poder de reforma da Constituição – 6 Respostas aos quesitos
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Publicado
2022-10-19
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Seção
DIREITO FINANCEIRO
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