Manifestação da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) como amicus curiae na ADI 6.298/DF (“juiz das garantias”)

Resumo

Manifestação como amicus curiae (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298/DF) em que a
Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro defende a constitucionalidade da Lei nº 13.964/2019
no respeitante: i) à instituição do “modelo do Juiz das Garantias”; e ii) à regra que impossibilita o juiz
que teve contato com prova declarada inadmissível de proferir sentença ou acórdão (CPP, art. 157, §5º).