A estabilização dos efeitos da tutela antecipada contra a Fazenda Pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais

Resumo

O presente artigo apresenta um estudo acerca da estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência satisfativa, mecanismo processual inovador, instituído pelo novo Código de Processo Civil. O propósito central da pesquisa é demonstrar a aplicabilidade da estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública como um instrumento processual de efetivação dos direitos sociais. Primeiramente, aborda-se a respeito do Poder Público como sujeito processual, bem como suas características e prerrogativas. Em seguida, os temas gerais relativos à tutela provisória no novo Código de Processo Civil e a estabilização, explorando-se suas particularidades. Por fim, com base no caminho teórico percorrido, sustenta-se a aplicabilidade do instituto da estabilização da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública.