As medidas coercitivas atípicas no CPC/15

perspectivas e limites na sua aplicação

Resumo

O presente artigo pretende discutir os principais argumentos envolvidos no debate acerca da aplicação das medidas coercitivas atípicas positivadas no CPC/15 e seus limites: de um lado, o  respeito aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, ambos insertos no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 45, e de outro lado, o respeito a direitos fundamentais individuais, notadamente os de proteção da dignidade da pessoa humana e o de liberdade de locomoção do devedor. A positivação de uma cláusula geral de efetividade, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015 trouxe novas possibilidades de atuação judicial na realização do crédito, pois o Código anterior somente autorizava a aplicação das medidas tipificadas em lei. A análise de
julgados do STJ sobre o tema buscou encontrar balizas e requisitos para a aplicação de tais medidas.