Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE

Reforma tributária

2024-04-26T13:40:42+00:00

Há muito se exigia uma reforma tributária que facilitasse a vida dos contribuintes e da ação administrativa tributária, especialmente a fiscalizatória. Diante da excrescência do sistema até agora vigente, surgiram reclamações de todos os lados exigindo revisão do sistema. Existia todo tipo de evasão e sonegação. Aceita a primeira e rejeitada a segunda, há verdadeira insanidade tributária. Ainda que o texto final desagrade a alguns, foi o possível. Avanço da sociedade brasileira, dos empresários, contribuintes ou não. Impunha-se a reforma. O sistema adotado foi o IVA vigente em inúmeros países. Propicia facilidade no recolhimento tributário e o controle do pagamento. A reforma não é a ideal. Ocorre que nada que tenha que passar pelo Congresso Nacional é ideal. Simplesmente o real, porque atende a todo tipo de interesse (nobre ou não) e acomodar todos os conflitos em jogo.

O artigo 167, IV (não afetação), em 35 anos da Constituição de 1988

2024-04-26T13:40:43+00:00

O texto analisa as alterações normativas no artigo 167, IV, e sua interpretação pelo STF ao longo de 35 anos da Constituição Federal, apresentando, ao final, algumas diretrizes para sua análise, envolvendo federalismo, normas orçamentárias e a concretização de direitos fundamentais.

Palavras-chave: Orçamento. Afetação. Vinculação. Federalismo. Direitos fundamentais.

Inclusão das renúncias fiscais na Reforma Tributária

2024-04-26T13:40:43+00:00

O presente artigo trata essencialmente da necessidade de o regime jurídico brasileiro incluir as renúncias fiscais no debate referente à Reforma Tributária no país.

Palavras-chave: reforma tributária; renúncias fiscais; gastos tributários; extrafiscalidade; dever geral de pagar tributos.

Há limites para a arte no direito?

2024-04-26T13:40:45+00:00

Conceituar a arte é das tarefas mais árduas para aqueles que a estudam detidamente. Isso porque, ontologicamente, a arte não se define, nem tem fronteiras, podendo ser compreendida, de modo singelo, como sendo o produto da criação humana que nos agrada e toca as nossas emoções, sensações e percepções, sem haver a necessidade de explicação ou justificação objetivas. No entanto, essa liberdade aparentemente desprovida de limites pode, por vezes, criar situações de questionamento, seja pela própria arte em si, seja quando ela vier a colidir com limites ou restrições positivadas em normas jurídicas. É exatamente aqui que surge a seguinte indagação: onde termina a Arte e onde começa o Direto? O presente artigo, respeitadas as suas limitações, busca precisar melhor as relações entre esses dois campos do saber, bem como seus contornos e, ao final, propor sugestões para a solução de conflitos práticos.

Palavras-chave: Arte e direito. Limites. Estudo interdisciplinar.

As relações entre o direito concorrencial e o direito societário

2024-04-26T13:40:46+00:00

O artigo parte da perspectiva de que a aplicação de medidas de cunho organizacional, isto é, próprias do direito societário é importante para o aprimoramento dos remédios concorrenciais no controle dos atos de concentração e para impedir condutas anticoncorrenciais. O objetivo é propor uma
abordagem fundada nas relações possíveis entre o direito societário e o direito concorrencial.

Palavras-chave: Direito societário. Direito concorrencial. Constituição econômica. Poder econômico.

Sanções pecuniárias e recuperação judicial

2024-04-26T13:40:47+00:00

Este estudo examina a tendência de se excluírem as sanções pecuniárias, fixadas em processos administrativos sancionadores e em acordos de leniência, do concurso de credores prescrito pela lei de recuperação judicial, conferindo-se àquelas sanções a condição de créditos extraconcursais. Trata-se de
construção incoerente não só com o princípio da preservação da empresa, a que serve a recuperação judicial, mas também com princípios constitucionais estruturantes da ordem econômica brasileira, em especial com os princípios da função social da empresa, da proteção do mercado nacional, da preservação
dos valores sociais do trabalho. No artigo, sustenta-se a necessidade de se classificarem os referidos créditos como concursais e de lhes conferir a mesma prioridade atribuída aos créditos quirografários.

Palavra-chave: Sanções pecuniárias. Acordos de leniência. Recuperação judicial. Créditos quirografários.

As Particularidades da defesa da concorrência no setor bancário e as implicações do risco sistêmico

2024-04-26T13:40:47+00:00

Sabe-se que o Sistema financeiro guarda papel de relevo para a economia de qualquer país, haja vista que sua atividade tem reflexos sobre os demais ramos da economia. Neste contexto, surge a constante preocupação sobre os mecanismos de regulação no setor bancário, como forma de afastar o chamado risco sistêmico. O presente trabalho discorrerá a vulnerabilidade dos bancos, destacando a intervenção do Estado neste setor por meio da regulação prudencial e regulação sistêmica e assim compreender o papel defesa da concorrência no setor bancário.

Palavras-Chave: Concorrência. Regulação. Risco Sistêmico. Sistema Financeiro.

Sumário: 1 Introdução – 2 Regulação e Concorrência no Setor Bancário – 3 O Setor Financeiro na Constituição Federal de 1988 – 3 O Sistema Financeiro e os Riscos da Atividade Bancária – 4.1 Noções de Risco - 4.2 Risco Sistêmico - 4.3 O Risco Sistêmico e a vulnerabilidade do Setor Bancário – 5 Regulação Prudencial e Regulação Sistêmica – 6 Conclusão – Referências

O “Mercado Interno” na Constituinte de 1987-1988

2024-04-26T13:40:48+00:00

O presente trabalho consiste em uma reprodução textual da entrevista conduzida como parte da pesquisa de doutorado, intitulada "A tutela jurídica do mercado interno e sua relação com a regulação da concorrência", defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP). A pesquisa foi realizada no departamento de Direito Econômico e Financeiro, sob a orientação do Prof. Dr. Gilberto Bercovici. A entrevista teve como objetivo explorar detalhes da Constituinte de 1987-1988, especificamente em relação à concepção do art. 219 do atual texto constitucional. Para isso, foi colhido o depoimento de Antonio Octaviano, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros durante a Constituinte, entidade que desempenhou um papel fundamental na elaboração do mencionado dispositivo constitucional.

Palavras-chave: Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 219; Mercado Interno; Federação Nacional dos Engenheiros.